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Para que sua empresa atraia e contrata os melhores talentos do mercado, é preciso estar atento aos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Por isso, continue a leitura e conheça os principais direitos do trabalhador para evitar ações trabalhistas futuras. Confira!
Direitos trabalhistas previstos na CLT
Os principais direitos trabalhistas garantidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas que a empresa deve conhecer são os que estão relacionados à remuneração. Acompanhe.
1. Jornada de trabalho
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Tudo o que for trabalhado além destes limites é considerado como hora extra e deverá ser remunerado como tal.
2. Hora extra
Falando em hora extra, segundo a lei, nenhum colaborador é obrigado a fazer hora extra. Por isso, a empresa não pode obrigá-lo e, caso não possa fazer, o colaborador poderá se recusar.
O pagamento de hora extra deve ser de, ao menos, 50% a mais do valor normal da hora do colaborador. Quando esta for realizada à noite, em feriados ou aos finais de semana, o colaborador deverá receber os respectivos adicionais.
3. Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas
A CLT também garante aos trabalhadores uma série de intervalos. Eles se dedicam ao descanso entre uma jornada e outra. Também, em meio à jornada para fins de descanso e alimentação.
O intervalo entre jornadas deve ser, no mínimo, de 11 horas. Já o intervalo intrajornada, dentro dela, somente existe para jornadas acima de 4 horas diárias. Até 6 horas há direito ao intervalo de 15 minutos, enquanto a partir de 6 horas ele é de ao menos 1 hora.
Contudo, a CLT também permite aos sindicatos estipularem intervalo intrajornada inferior ao previsto na lei. Entretanto, dispõe que nesse caso as jornadas superiores a 6 horas terão no mínimo 30 minutos de intervalo.
4. FGTS
Mensalmente, a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito tem o objetivo de que o colaborador consiga receber esta reserva nos momentos em que mais precisa: no caso de ser demitido ou para usar na compra da casa própria, por exemplo.
5. 13º Salário
Todo colaborador registrado tem direito a receber o 13º salário. Este é pago em duas parcelas. O valor será integral se o colaborador trabalhou pelo período de um ano ou parcial, caso tenha trabalhado mesmo de um ano.
6. Férias
Os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados. As férias do funcionário têm um cálculo diferenciado. O colaborador recebe o valor do seu salário com o acréscimo de mais um terço deste valor no primeiro dia de férias.
7. Licença-maternidade e licença-paternidade
As empresas que não fazem parte do Programa Empresa Cidadã concedem licença-maternidade de 120 dias a partir da data do nascimento do bebê. Para as colaboradoras que trabalham em empresas que fazem parte do programa, a licença é de 180 dias. Para os colaboradores pais, a licença-paternidade é de cinco e vinte dias, respectivamente.
8. Seguro desemprego
Quando o colaborador é demitido sem justa causa, ele pode solicitar o seguro desemprego. O colaborador recebe de três a cinco parcelas, de acordo com o período em que trabalhou. O valor deste benefício é pago de acordo com a média calculada das três últimas remunerações oficiais.
Cada categoria determina o tempo mínimo que o colaborador precisa ter trabalhado para que tenha direito a receber o seguro desemprego.
9. Vale-transporte
O colaborador que utiliza transporte público para ir e voltar da empresa pode solicitar o vale-transporte. O benefício deve ser dado no primeiro dia útil mês.
Observar os direitos dos colaboradores pode evitar desgastes desnecessários para a empresa. Por isso, conhecer a CLT e as novas leis trabalhistas são importantes para que empresa e colaboradores iniciem uma relação de confiança.
10. Adicional de insalubridade e periculosidade
A CLT também garante aos empregados que trabalham expostos a ambientes perigosos ou insalubres o recebimento de um valor extra mensalmente que visa compensar o desgaste físico e à ameaça sob a qual se arriscaram.
É possível citar, por exemplo, trabalhos realizados em câmaras frias ou perto de caldeiras, assim como o trabalho de segurança noturno e limpeza de locais com grande circulação pública. Portanto, o recebimento de valores adicionais no caso de prestação de serviços nessas condições é garantido pela CLT.
Contudo, caso o empregado passe a realizar funções que não demandam proximidade com os elementos perigosos ou insalubres, ele pode deixar de receber o adicional sem que isso seja considerado alteração salarial lesiva.
11. Aviso prévio
O aviso prévio também é garantido, tanto ao empregador quanto ao empregado. Ele corresponde a um período em que o contrato ainda permanece ativo mesmo após a comunicação de rompimento contratual por uma das partes.
Dessa forma, nem o empregado é pego de surpresa e possui ao menos mais um mês de salário garantido, nem o empregador tem suas atividades dificultadas pela ausência de mão-de-obra.
12. Dispensa de prestação de trabalho em algumas situações específicas
Além disso, o texto legal também prevê a possibilidade de dispensa da prestação de trabalho, sem prejuízo salarial, em algumas situações específicas.
Dentre elas estão, por exemplo, casamento, falecimento de parente próximo, doação de sangue e participação das eleições na condição de mesário.
13. Descanso semanal remunerado
O repouso ou descanso semanal remunerado (conhecido pelas siglas RSR ou DSR) também é garantido pela CLT, assim como pela Constituição Federal. Ele corresponde a um dia de descanso semanal que o trabalhador deve ter direito, sendo este dia, aliás, remunerado como se trabalhado fosse.
No caso de pessoas que prestam serviços apenas de segunda a sexta-feira, há dois dias de descanso semanal, ambos remunerados.
Já no caso de quem trabalha 6 dias por semana, não há obrigatoriedade de que a folga corresponda ao domingo. Contudo, maioria das convenções coletivas estabeleça que a cada 4 semanas uma folga deve coincidir ao domingo.
Assim, a regra que se deve ter em mente e que é de aplicação geral é que o trabalhador não pode prestar labor por 7 dias consecutivos sem que, em meio deles, haja pelo menos uma folga.
14. Recebimento de indenização em razão de ofensa moral ou material
Por fim, ressalta-se que a CLT, assim como o Código Civil, garante ao trabalhador o recebimento de compensação monetária em razão de ofensa moral ou material.
Enquanto a primeira corresponde à ofensa à dignidade e à honra do trabalhador, no segundo os danos dizem respeito aos bens do empregado, inclusive ao seu próprio corpo, que pode demandar pagamento de danos em caso de acidente de trabalho que diminuiu a capacidade laborativa do trabalhador, por exemplo.
Como garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT?
São vários os direitos que os trabalhadores possuem e que encontram garantia nas leis trabalhistas. Portanto, pode parecer difícil garantir o cumprimento de todos eles à risca.
Porém, ainda assim é uma obrigação das empresas e empregadores garantirem esses direitos aos seus colaboradores. Pensando nisso, trouxemos algumas dicas de como garantir que a sua empresa os observe e aplique de maneira correta.
Orientação jurídica e contábil
Primeiramente, é muito importante que a sua empresa conte com orientações jurídicas e contábeis de qualidade. No primeiro caso é possível retirar dúvidas quanto a melhor forma de agir em situações concretas e, também, relacionadas às verbas.
Já na orientação contábil se garante o recolhimento correto de impostos como o de renda, bem como de contribuições como do INSS. Ainda o contador costuma ter grande experiência em verbas trabalhistas, de modo que ele pode ser de grande auxílio.
Assim, mesmo que a sua empresa não conte com um setor jurídico e contábil interno, é interessante manter essa assessoria externa ou que haja a terceirização destas atividades.
Uso de softwares modernos como o da Oitchau ajudam a cumprir os principais direitos trabalhistas garantidos pela CLT
Além disso, atualmente existem vários softwares que são munidos com inteligência artificial e outras tecnologias e facilitam o dia a dia empresarial. Especialmente no que diz respeito ao cumprimento de deveres e às burocracias.
O sistema Oitchau, por exemplo, é responsável por auxiliar no controle de jornada dos colaboradores. Para isso, ele considera horários de entrada e de saída, bem como de início e final de intervalos.
Ele é protegido contra manipulações. Também, faz a marcação em tempo real e em apenas 3 segundos. Ao fazê-lo, atualiza todos os dados do sistema, como número de horas trabalhadas no mês, horas extras, banco de horas, etc.
Além disso, esse sistema também tem a capacidade de gerar automaticamente os cartões ponto ao final do mês. Ele atualiza cálculos e livra o RH de tarefas burocráticas. Ainda, tem a capacidade de se relacionar com softwares de folha de pagamento.
Portanto, note que esse tipo de software se baseia em previsões legais. Ele desburocratiza a empresa ao mesmo tempo em que evita erros típicos humanos. Com isso, garante o correto cumprimento de uma série de direitos trabalhistas.
