Imposto de renda: guia completo sobre IR!

A retenção do Imposto de Renda na fonte é uma obrigação das empresas. Isso faz parte do desenvolvimento mensal da folha de pagamento e do direcionamento de parcelas como descontos e adicionais.

O IR é um dos impostos mais importantes que existem. Caso não haja o respeito às previsões legais que o determinam a empresa pode incidir em grave prejuízo, com o pagamento de multas à Receita Federal.

Veja como funciona o Imposto de renda

Esse tributo se impõe sobre os valores que os contribuintes arrecadam anualmente. Isso significa que ele busca o lucro e o rendimento que os indivíduos possuem e conquistam.

É por isso que esse tributo atinge o salário e a remuneração dos colaboradores. Conforme veremos abaixo, ele não atua sobre alguns tipos de parcelas, enquanto se impõem sobre outras. Tudo dependerá da natureza da parcela.

O decreto 9580/2018 é quem define quais são as parcelas que podem ou não sofrer tributação do IR. No artigo 35 estão aquelas que são isentas e não geral recolhimento. Já no artigo 36 há uma vasta lista das parcelas trabalhistas que sofrem tributação.

Como a empresa deve proceder?

O recolhimento do IR em fonte é uma obrigatoriedade legal que se impõe sobre as  empresas. É por isso que ele deve ocorrer mensalmente. Deve considerar as parcelas que são tributáveis, excluindo da base de cálculo as que não são.

Outro ponto importante é considerar a tabela de tributação, que estabelece os isentos (salário de até R$ 1903) e as alíquotas que recaem sobre os que não possuem isenção.

A empresa deve sempre esclarecer na folha de pagamento todos os descontos, o que inclui os de imposto de renda. Eles devem ficar claros e distinguidos dentro do holerite.

Quais são os rendimentos que não são tributáveis?

O Decreto 9580/2018 traz uma série de previsões sobre o recolhimento de imposto de renda e a retenção dele em renda. Ao fazê-lo estabelece uma série de parcelas trabalhistas que não podem ser tributadas, veja o que diz seu artigo 35:

Os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

• a) indenização por acidente de trabalho
• b) o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário
• c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.
• d) a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato

Rendimentos trabalhistas sobre os quais incide o imposto de renda retido na fonte

O decreto também não deixa de esclarece quais são as parcelas trabalhistas que podem sofrer incidência de imposto de renda:

São eles:

• I – salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiários;
• II – férias;
• III – licença especial ou licença-prêmio;
• IV – gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;
• V – comissões e corretagens;
• VI – aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela sublocação;
• VII – valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;
• VIII – pagamento ou reembolso do imposto ou das contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;
• IX – prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;
• X – verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;
• XI – pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, de caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em decorrência de empregos, cargos ou funções exercidos no passado;
• XII – a parcela que exceder ao valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 35 ;

Qual é a incidência do imposto sobre as remunerações?

A lei 13149/2015 é quem estabelece a tabela de tributação sobre o salário para retenção na fonte. As suas porcentagens incidem sobre todos os tipos de remuneração da lista acima e desconsideram os do artigo 35 do Decreto 9580/2018.

Para saber qual é o valor base para a incidência ou não é preciso:

• Somar todos os rendimentos tributáveis e retirar os não tributáveis;
• Descontar o valor da Previdência Privada;
• O valor final é a base de incidência do IR conforme a tabela da lei 13149/15.

Confira a tabela e as alíquotas que ela estabelece:

Com essas bases a sua empresa poderá cumprir com o recolhimento de IR sem prejuízo a si mesma e aos colaboradores.