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O controle de ponto em home office é uma necessidade das empresas que adotam este formato de trabalho. Assim como ocorre em relação aos trabalhadores presenciais, a lei também requer a gestão de horas dos colaboradores remotos.
Mas como fazer esse controle? O que diz a lei sobre ele?
Tire todas as suas dúvidas sobre a gestão de horas para trabalhadores remotos. Desse modo, garanta o cumprimento da norma e a gestão completa do trabalho home office.
- Como funciona o controle de ponto em home office?
- Quais os benefícios do controle de ponto home office para a empresa?
- Como é feito o controle de jornada no home office?
- Como realizar o controle de ponto do trabalho remoto?
- Como implantar o controle de ponto home office na sua empresa?
- Regras sobre a jornada para trabalho em home office
Como funciona o controle de ponto em home office?
O home office é previsto na legislação brasileira desde novembro de 2017, quando ocorreu a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que gerou mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Embora ele já fosse aplicado por algumas empresas, não era embasado em dispositivos legais, de forma que não oferecia segurança jurídica às empresas.
O que a CLT diz sobre o home office?
As previsões trazidas à CLT pela Reforma Trabalhista dispensavam a necessidade de controle de horário para os trabalhadores em home office.
Ou seja, não havia obrigatoriedade de gestão de suas jornadas ou pagamento de horas extras. Todavia, essas previsões trouxeram diversas dúvidas.
Por exemplo, seria possível suspender a gestão de jornada de um trabalhador até então presencial quando ele passasse ao trabalho home office? Isso seria uma mudança lesiva?
Essas questões, assim como o reconhecimento da possibilidade e necessidade de controle de jornada dos trabalhadores home office, gerou uma nova mudança na lei trabalhista.
A lei 14.442/2022 alterou a CLT de modo a garantir aos trabalhadores home office o direito ao controle de jornada e consequente pagamento de horas extras.
Para isso, ela trouxe uma distinção que divide o trabalho remoto entre “por tarefa” e “por jornada”.
Conforme as previsões hoje presentes na CLT, o controle de ponto no trabalho home office é obrigatório para trabalhadores contratados por jornada.
Ou seja, cujo contrato indica um número de horas de trabalho diárias e mensais.
Por outro lado, a CLT manteve a dispensa de controle de horas dos trabalhadores remotos contratados por tarefa.
Desse modo, sempre que houver a exigência de prestação de número mínimo de horas de trabalho, como o contrato de trabalho tradicional, a empresa deverá promover o controle de ponto no home office.
Somente será dispensada desta obrigação caso contrate os trabalhadores por tarefa, em que o trabalhador não se dispõe a trabalhar por um número de horas, mas a entregar uma atividade específica.
Qual a carga horária do home office?
A carga horária no home office, também conhecido como trabalho remoto, deve seguir as mesmas regras aplicadas ao trabalho presencial, a menos que haja acordos específicos que modifiquem essa condição.
De acordo com a CLT, a jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, colaboradores que trabalham remotamente devem seguir essa jornada a menos que um acordo ou convenção coletiva estipule de forma diferente.
Em alguns casos, empresas e funcionários podem estabelecer acordos que permitem maior flexibilidade na distribuição das horas de trabalho, conhecidos como banco de horas ou flexibilização da jornada. Isso pode ser particularmente útil no home office, permitindo que os funcionários ajustem seus horários de trabalho às suas necessidades domésticas e profissionais.
Quais os benefícios do controle de ponto home office para a empresa?
O controle de ponto no home office pode oferecer diversos benefícios para a empresa, ajudando a promover uma gestão mais eficiente e transparente das atividades dos colaboradores.
Entre os principais benefícios temos:
- Acompanhamento da produtividade: o controle de ponto permite que a empresa acompanhe as horas trabalhadas pelos colaboradores, o que facilita a avaliação da produtividade e o desempenho individual ou em equipe;
- Gestão de custos: ao registrar as horas trabalhadas, a empresa pode calcular com mais precisão os custos relacionados ao trabalho remoto, como horas extras, adicionais noturnos e benefícios trabalhistas;
- Conformidade com a legislação: o controle de ponto ajuda a garantir que a empresa esteja consoante às leis trabalhistas, evitando, problemas legais relacionados ao pagamento de horas extras, intervalos, entre outros aspectos;
- Planejamento de recursos: com informações detalhadas sobre as horas trabalhadas pelos colaboradores, a empresa pode planejar de forma mais eficiente a distribuição de tarefas e recursos;
- Transparência e equidade: o controle de ponto promove a transparência nas relações de trabalho, demonstrando que todos os colaboradores são tratados de forma justa em relação à jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras;
- Identificação de tendências e padrões: ao analisar os dados de controle de ponto, a empresa pode identificar tendências e padrões de comportamento, o que pode fornecer insights valiosos para a tomada de decisões estratégicas.
Como é feito o controle de jornada no home office?
O controle de jornada no home office pode ser feito de diversas formas, porém é importante respeitar as normas trabalhistas.
Assim, algumas empresas utilizam métodos como:
Registro de ponto eletrônico
Existem sistemas específicos de registro de ponto online que permitem que os colaboradores registrem seu início e fim de jornada, assim como pausas e intervalos.
Esses sistemas podem ser acessados por meio de computadores, smartphones ou tablets.
Acordo de horário
Em alguns casos, empresas e colaboradores podem estabelecer um acordo de horário de trabalho, definindo os períodos em que este estará disponível para realizar suas atividades.
Nesse caso, é importante que as partes estejam alinhadas quanto aos horários de trabalho e disponibilidade.
Registro manual
Os colaboradores podem preencher planilhas ou formulários online para registrar suas horas de trabalho.
Nesses casos, esses registros podem incluir o início e término da jornada, bem como pausas e intervalos.
Monitoramento da produtividade
Algumas empresas optam por monitorar a produtividade dos colaboradores como forma de controle de jornada.
Isso pode ser feito por meio de ferramentas de gestão de projetos, análise de resultados ou outras métricas de desempenho.
Independentemente do método utilizado, é fundamental que o controle de jornada no home office seja realizado de maneira transparente e segundo a legislação trabalhista.
Isso inclui garantir que os colaboradores não excedam os limites legais de jornada de trabalho e que recebam horas extras, se necessário.
Além disso, é importante respeitar a privacidade dos envolvidos e garantir que o controle de jornada seja realizado de forma justa e imparcial.
Como realizar o controle de ponto do trabalho remoto?
Para fazer o controle de horas dos trabalhadores em home office o melhor é utilizar um sistema digital.
Moderno, ele substitui os cartões ponto mecânicos e os manuais, além de trazer uma série de benefícios para a empresa.
O sistema de ponto digital é reconhecido pelo Ministério do Emprego. Portanto, sua aplicação é autorizada pelas autoridades fiscalizadoras do trabalho.
Além disso, ele possui formatos que permitem o acesso tanto por trabalhadores presenciais quanto remotos.
Para os primeiros, há a disponibilização de um quiosque de marcação presencial.
Já para os trabalhadores remotos o controle de ponto home office pode acontecer pelo celular, com a leitura digital facial por um aplicativo.
Este aplicativo, assim como o quiosque de marcação, processa as informações e as salva na nuvem.
Assim, elas ficam seguras e sempre atualizadas, com indicação em tempo real do número de horas trabalhadas, horas extras e outros detalhes relevantes.
Pontos importantes sobre a marcação de horários em home office
Existem alguns cuidados que devem tomados pelas empresas ao adotar o home office, veja a seguir:
- Mantenha a transparência na comunicação com seus colaboradores;
- Crie políticas internas que informem sobre a prática de horas extras e banco de horas;
- Mantenha um canal aberto para que os colaboradores tirem dúvidas sobre a marcação de horas;
- Desenvolva um manual de instruções sobre a marcação do ponto em home office, com o detalhamento de todo o processo e principais dúvidas.
Como implantar o controle de ponto home office na sua empresa?
Implantar o controle de ponto home office na sua empresa requer planejamento e adoção de ferramentas adequadas.
Pensando nisso, resolvemos trazer algumas etapas que você pode seguir para realizar essa implantação de forma eficaz:
Defina as políticas e procedimentos
Antes de tudo, é importante estabelecer as políticas e procedimentos relacionados ao controle de ponto no home office.
Isso inclui definir os horários de trabalho esperados, os intervalos obrigatórios, as regras para registro de ponto e as penalidades para o não cumprimento das normas estabelecidas.
Escolha a ferramenta de controle de ponto
Existem diversas ferramentas disponíveis no mercado para o controle de ponto no home office, incluindo aplicativos de registro de ponto, sistemas online de gestão de ponto e planilhas eletrônicas.
Por isso, avalie as opções disponíveis e escolha a que melhor se adequa às necessidades da sua empresa.
Comunique e treine os colaboradores
É fundamental comunicar claramente aos colaboradores sobre a implementação do controle de ponto no home office e fornecer o treinamento necessário para saberem como utilizar a ferramenta escolhida corretamente.
Além disso, certifique-se de esclarecer as políticas e procedimentos relacionados ao controle de ponto e responder a quaisquer dúvidas que possam surgir.
Monitore e avalie o desempenho
Uma vez que o controle de ponto home office esteja em operação, monitore regularmente o desempenho do sistema e avalie se está atendendo às necessidades da empresa.
Além disso, esteja aberto a fazer ajustes conforme necessário para garantir a eficácia e a conformidade com as políticas estabelecidas.
Mantenha-se atualizado com a legislação
Esteja ciente das regulamentações trabalhistas em constante mudança relacionadas ao controle de ponto e certifique-se de que o seu sistema esteja sempre conforme as leis.
Em resumo, implantar o controle de ponto home office pode trazer benefícios significativos para a sua empresa, incluindo melhor gestão do tempo e produtividade dos colaboradores, conformidade com as leis trabalhistas e transparência nas relações de trabalho.
Portanto, é um investimento que vale a pena ser considerado.
Regras sobre a jornada para trabalho em home office
O controle de jornada não apenas é compatível com o home office, mas também é obrigatório para as empresas que contratam trabalhadores, por jornada, para trabalhar de maneira remota!
E a jornada remota também segue regras e limitações, da mesma maneira que a prestação de serviços de maneira contratual. Veja quais são as principais delas:
- O colaborador deve seguir os horários praticados, como se estivesse no escritório, incluindo intervalos e pausas;
- O sistema não deve impor qualquer impedimento de horário para a marcação de ponto, salvo em caso de limitações em relação ao local de registro;
- O regime legal de horas extras deve seguir conforme o estabelecido em Lei (02 horas por dia, quando necessário).
Isso torna o controle de ponto durante o home office ainda mais importante.
Ele auxilia, pois, no controle financeiro da empresa ao mesmo tempo, em que oferece mais informações sobre a produtividade do empregado que trabalha remotamente.
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