Como o RH pode lidar com a licença óbito?

Além de cumprir devidamente o que a lei prevê em relação à licença, dê suporte a um colaborador que sofreu a perda de um ente próximo.

Licença óbito pela CLT: entenda como funciona!

A licença óbito, antes conhecida como licença nojo, está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e é um dos direitos dos colaboradores que trabalham com carteira assinada.

Apesar de ser um modelo de licença que é comum à rotina dos profissionais de RH, ela ainda gera dúvidas sobre a sua aplicabilidade, quem tem direito à licença e como o colaborador deve comprovar o seu relacionamento com o falecido.

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O que é licença óbito?

A licença óbito é a licença que permite ao colaborador se afastar do trabalho por um determinado período, sem ter prejuízo no salário, quando houver o falecimento de grupos específicos de pessoas.

Assim, trata-se de uma concessão de um tempo que permita ao colaborador se recuperar da perda de um ente e lidar com os sentimentos do luto.

Quando a licença nojo surgiu?

A licença foi inserida na redação da CLT em 1967, juntamente com algumas outras licenças, como:

Licença em virtude de casamento;
Doação voluntária de sangue;
Alistamento eleitoral.

Por que licença “nojo”?

Apesar de causar estranheza, a palavra “nojo” é de origem portuguesa, significando luto, tristeza, pesar ou desgosto.

Assim, mesmo que pouco utilizada no dia a dia de uma empresa, é comum encontrar o termo em registros oficiais.

O que diz a lei sobre a licença óbito?

Também conhecida como “licença nojo”, ela tem previsão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e está junto às demais previsões relacionadas às licenças remuneradas.

Isso significa que ela é considerada uma interrupção no contrato de trabalho e o colaborador não terá desconto no seu salário. Assim, ela está descrita no art. 473 da CLT.

O que diz o art. 473 da CLT?

O art. 473 da CLT lista em quais situações o colaborador pode faltar ao trabalho sem prejuízo ao trabalho. Dentre elas, a licença óbito, primeira do texto:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (bisavós, avós e pais), descendentes (filhos, netos e bisnetos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Além deste artigo, a legislação também define outras orientações sobre a licença óbito. No caso dos professores, o período se estende para 9 dias, conforme o art. 320:

3º – Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Quais os direitos e deveres do empregado na licença nojo?

Na licença nojo o colaborador possui direitos e deveres específicos, conforme estabelecido pela CLT.

Estes são essenciais para garantir que o trabalhador possa se ausentar do trabalho para lidar com o luto e as questões decorrentes do falecimento de um ente querido, ao mesmo tempo em que se observam as normativas legais.

Assim, dentre os principais direitos e deveres, estão:

Direitos do empregado na licença nojo

Afastamento remunerado;
Extensão do afastamento para classes específicas;
Inclusão de uniões estáveis e homoafetivas;
Direito a licença sem descontos no salário.

Deveres do empregado na licença nojo

Comunicar o empregador sobre o falecimento e a necessidade de afastamento;
Apresentação de documentação (atestado de óbito, quando solicitado pela empresa);
Respeitar o período de afastamento estabelecido;
Comprovação de relacionamento com o falecido.

Para mais detalhes, acompanhe o conteúdo.

Quando os trabalhadores têm direito à licença óbito?

Como vimos, o trabalhador terá direito a esse tipo de afastamento do trabalho, sem prejuízo ao salário, quando ocorrer a morte de alguma das pessoas elencadas no art. 473.

Isto é, não é qualquer parentesco ou vínculo que permite esse tipo de licença ao trabalhador.

A lei possui um rol restrito que determina quais são as pessoas cujo falecimento dão esse direito ao colaborador. São elas:

Cônjuge;
Bisavós, avós, pais, padrasto e madrasta;
Filhos — inclusive natimortos —, netos e bisnetos;
Pessoa que viviam como sua dependente financeira — declarados na carteira de trabalho;
Irmãos.

Na legislação, não estão inclusos sogro e sogra, por exemplo. Entretanto, pode haver exceções garantidas pelos acordos ou convenções coletivas.

Na categoria de cônjuges, estão incluídas as uniões estáveis ou homoafetivas, desde que comprovadas. Portanto, o colaborador que perde seu companheiro ou os familiares dele também tem direito.

Aqui é importante lembrar que não existem brechas para relacionamentos por “consideração” ou sem comprovação legal, como é o caso de “avós por consideração” ou mesmo relacionamentos em que não existe a comprovação de uma união estável.

Então, por exemplo, caso uma madrinha ou padrinho de batismo — que não possui vínculo familiar — de um colaborador faleça, a licença nojo não é aplicável.

Quantos dias de afastamento o colaborador tem direito?

Segundo a legislação trabalhista, o colaborador tem direito a até 2 (dois) dias consecutivos de licença em caso de falecimento de um parente próximo.

É importante ressaltar que esse período pode variar dependendo de algumas categorias trabalhistas, acordos coletivos ou convenções, como, por exemplo:

Colaboradores sob regime da CLT

Conforme mencionado anteriormente, os trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a até 2 (dois) dias consecutivos de licença em caso de falecimento de um parente próximo, como:

Cônjuge;
Filhos;
Pais;
Irmãos;
Avós;
Netos.

Servidores públicos

Para os servidores públicos, o período de afastamento pode variar conforme as normas e regulamentos estabelecidos por cada órgão ou entidade pública.

Geralmente, o período de licença óbito para servidores públicos é de 8 dias corridos de afastamento, sendo a licença prevista na Lei n.º 8.112/90, no art. 97:

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Professores

Como vimos antes, para os professores, conforme previsto pelo art. 320 da CLT, o período de afastamento é estendido para 9 (nove) dias.

O que acontece no caso de falecimento de outros parentes e entes próximos?

Este é um ponto de atenção ao RH da empresa. Pois, pela legislação, a licença óbito não se estende à parentes, amigos ou demais pessoas que não estejam descritas como ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoas declaradas como dependentes.

Neste caso, o RH deverá informar que a situação enquadra-se como falta sem justificativa e não abonável.

Assim, uma das possibilidades é realizar a liberação do colaborador para o comparecimento aos eventos fúnebres, acordando a reposição das horas por meio da realização de horas extras, ou o desconto no banco de horas, caso exista saldo.

É necessário apresentar o atestado de óbito para ter direito à licença?

Apesar da legislação não estabelecer este critério, é necessário que a empresa defina esta regra em seus documentos de regimento interno, como o código de conduta.

No momento do falecimento de um parente, a legislação não obriga que os colaboradores façam o aviso de forma imediata para a empresa sobre o óbito.

Porém, é necessário que o contato seja realizado para o RH ou para o gestor, para que a empresa tenha ciência do acontecido.

Assim, ao retornar da licença, além de apresentar uma cópia do atestado de óbito, o ideal é que o colaborador também comprove o seu relacionamento com o falecido, especialmente nos casos em que o relacionamento era de dependência financeira.

Qual a documentação necessária para solicitar a Licença Nojo?

O papel da empresa nesse momento, além de prestar solidariedade ao colaborador, é informar corretamente os documentos necessários para o lançamento correto na folha de pagamento, para não ocorrer nenhum tipo de desconto indevido.

Como política interna e conforme o vínculo do colaborador com o falecido, a empresa poderá solicitar a apresentação dos seguintes documentos:

Cópia de certidão de união estável ou certidão de casamento;
Cópia de certidão de nascimento, em casos de falecimento de algum filho;
Cópia de comprovante de endereço;
Cópia de conta bancária, para dependentes financeiros.

A licença falecimento dá folga de quantos dias?

Segundo a CLT, a licença garante 2 dias consecutivos de folga ao colaborador, sejam esses dias úteis ou não.

Então, por exemplo, se o falecimento ocorre em uma quinta-feira, a sexta-feira e o sábado contam como afastamento. O mesmo é válido para feriados ou férias dos colaboradores.

O mesmo acontece em casos de feriados. Caso o falecimento tenha ocorrido no dia anterior a um feriado ou um final de semana, o afastamento conta como dias seguidos.

Além disso, é preciso atenção às particularidades de algumas profissões, como os professores. Aqui, o direito à licença não será de 2 dias consecutivos, mas de 9 dias segundo o art. 320 da CLT.

Existem situações também em que a convenção coletiva da categoria dispõe sobre regras específicas da profissão. Um exemplo é o caso dos bancários, que têm direito a 4 dias úteis consecutivos de folga.

Para os servidores públicos, a licença também sofre uma variação, oferecendo 8 dias corridos de afastamento, sendo a licença prevista na Lei n.º 8.112/90, no art. 97.

Como você pode perceber, a CLT oferece um direcionamento geral para o afastamento. No entanto, é preciso verificar sempre se a CCT da categoria define diferentes direcionamentos para esta licença.

Sendo assim, para a licença óbito, deve prevalecer a regra e a forma mais benéfica ao colaborador.

A licença nojo pode ser estendida?

Sim. A possibilidade de estender a licença nojo pode variar conforme as políticas da empresa e as negociações estabelecidas em convenções coletivas de trabalho ou acordos sindicais.

Em algumas empresas, é possível que a licença nojo seja estendida mediante acordo entre empresa e colaborador, especialmente se houver circunstâncias excepcionais que justifiquem uma extensão do período de afastamento.

Dessa forma, se o colaborador precisar de mais tempo além do período inicialmente concedido de licença nojo, deve entrar em contato com o setor de RH para verificar se é possível estender o período de afastamento, e sob quais condições isso poderia ser feito.

Licença óbito avó: como funciona?

Seja na situação em que a avó perdeu um neto, ou um neto chega a perder a avó, o colaborador terá o direito ao afastamento sem prejuízo ao salário, desde que o vínculo familiar seja comprovado.

O que diz a lei sobre o afastamento por morte de avó?

No artigo 473, a CLT determina que, caso o vínculo seja comprovado, o colaborador pode se ausentar do trabalho sem sofrer prejuízos ao salário.

Quantos dias de afastamento por falecimento de avó?

Caso seja comprovado o vínculo familiar, o colaborador terá direito de 2 a 9 dias de afastamento, conforme a CLT, CCT da categoria ou outras legislações específicas.

Licença luto x dias de serviço: como as empresas aplicam na prática?

Este é um tema polêmico e gera bastante divergência na aplicabilidade.

Alguns profissionais da área trabalhista entendem que, já que a CLT, no art. 473, trata sobre o comparecimento ao serviço, os dias a serem considerados deveriam ser os que o colaborador iria laborar.

Por exemplo, se o falecimento aconteceu na sexta-feira, mas o colaborador não trabalha no sábado e domingo, algumas empresas preferem aplicar o afastamento em dias de serviço. Neste exemplo, seriam a segunda e terça-feira.

Porém, este é um tema que pode gerar bastante divergência em sua aplicação. De forma geral, existe a orientação para que as empresas sigam a norma trabalhista literalmente, considerando apenas os dias consecutivos.

No entanto, caso seja do interesse da empresa, existe também a possibilidade de estender ou adaptar este prazo como uma política interna, oferecendo um descanso maior aos colaboradores.

Para que isso seja válido, será preciso que a política esteja registrada em documentos oficiais — manuais de conduta e regimentos internos — e revisada com o apoio jurídico de um profissional da área trabalhista.

Quando a licença óbito começa a contar?

É importante ressaltar que na lei não existe especificação de quando exatamente a licença começa a contar, podendo ser a partir do falecimento ou a partir do dia seguinte.

Vale a pena ressaltar que acordos ou convenções coletivas podem conter exatamente o prazo que deve ser seguido.

Quando não há especificado no acordo ou convenção coletiva, a empresa pode seguir aplicando a licença no dia seguinte ao falecimento.

Por exemplo, se o colaborador perdeu um familiar na sexta-feira, a licença valerá no sábado e domingo.

Mas, se o sepultamento acontecer no mesmo dia que ocorreu o falecimento, esse dia estará contando como o primeiro dia da licença. Dessa forma, utilizando o mesmo exemplo anterior, o colaborador retornará às atividades na segunda-feira.

Óbito de familiar: quantos dias de licença?

É preciso atenção ao ponto “familiar”. Como explicado, o afastamento por falecimento é concedido apenas a alguns grupos de familiares, sendo os ascendentes, descendentes, irmãos e dependentes financeiros.

Neste ponto, caso o familiar falecido não se enquadre nas classificações definidas pela legislação e descritas no início deste conteúdo, o afastamento é inválido.

A licença é computada como tempo de serviço?

Sim, pois aqui se aplica o caso das interrupções de contrato.

Assim como as demais licenças definidas na CLT, o afastamento por falecimento também é computado como tempo de serviço, devendo ser registrado na jornada do colaborador e sem gerar impactos no salário do funcionário.

Quais as boas práticas do RH em relação à licença nojo?

Existem algumas boas práticas que o setor de RH pode adotar em relação à licença nojo para garantir um processo eficiente e empático para os colaboradores. Dentre elas, podemos destacar:

Comunicação clara e sensível

Informe os colaboradores sobre as políticas de licença nojo da empresa de forma clara e sensível.

Além disso, se certifique de que eles saibam como solicitar a licença, quais documentos são necessários e a quem devem se dirigir para obter mais informações.

Flexibilidade

Se possível, ofereça maior flexibilidade no período de afastamento dos colaboradores para a licença nojo.

Isso ocorre quando a empresa permite que os colaboradores tenham o tempo necessário para lidar com o luto e assuntos relacionados ao falecimento do familiar.

Confidencialidade

É bastante importante ressaltar a importância de respeitar a privacidade dos colaboradores durante esse momento difícil.

Para isso, não divulgue informações pessoais sem a autorização adequada e mantenha todas as comunicações sobre a licença nojo confidenciais.

Suporte emocional

Ofereça suporte emocional aos colaboradores que estão passando por esse momento difícil.

Isso pode incluir acesso a serviços de aconselhamento, grupos de apoio ou outras formas de suporte disponíveis na empresa.

Acompanhamento

Além disso, após o retorno ao trabalho, acompanhe os colaboradores que estavam em licença nojo.

Isso pode ajudar a garantir que eles estejam se ajustando bem e ofereça apoio adicional, se necessário.

Treinamento para gestores

Outra boa prática é oferecer treinamento para os gestores sobre como lidar com solicitações de licença nojo.

Além disso, vale a pena também capacitar os gestores sobre como oferecer apoio adequado aos colaboradores que estão passando por esse momento difícil.

Revisão periódica das políticas

Além de formar a rede de apoio interna, é importante revisar periodicamente as políticas de licença nojo da empresa.

Isso ajuda a garantir elas que estejam alinhadas com as necessidades dos colaboradores e com as melhores práticas do mercado.

De forma geral, ao adotar essas boas práticas, o setor de RH pode demonstrar empatia e cuidado com os colaboradores durante períodos de luto e garantir um ambiente de trabalho mais acolhedor.

Quais foram as mudanças na licença falecimento com a Reforma Trabalhista?

As mudanças que ocorreram devido à Reforma Trabalhista não alteraram o artigo 473, e com isso a licença não sofreu nenhum tipo de mudança. Mas a reforma alterou a forma de interpretação dos acordos realizados individualmente e nas convenções coletivas.

Isso significa que os acordos e convenções podem sobrepor a legislação vigente. Para a licença falecimento, caso a categoria ofereça uma negociação onde seja possível mais dias de licença, a regra que prevalece é a que for mais benéfica para o colaborador.

Por exemplo, se a CLT oferece 2 dias de afastamento, mas a CCT da categoria oferece 8 dias, prevalecem os 8 dias.

Por isso, é muito importante que o RH fique atento aos acordos ou convenções coletivas e todas as suas regras.

Novidade na lei: a licença nojo funciona para quem tem animais de estimação?

A legislação trabalhista ainda não prevê a concessão de licença nojo para cuidados com animais de estimação em caso de falecimento dos mesmos.

A licença nojo é tradicionalmente concedida em situações de falecimento de parentes próximos, como cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós ou netos.

Porém, existem projetos de lei em tramitação, como no PL n.º 221/23, por exemplo, que, se aprovado, pode permitir a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.

Em resumo, a licença óbito é um ponto que deve ser tratado com cuidado pelos gestores de RH, bem como outras licenças definidas pela legislação trabalhista e possuem suas particularidades de aplicação.

Confira algumas delas aqui: