Vínculo empregatício: o que é e quais são os tipos? Entenda mais sobre a lei!

O vínculo empregatício é um dos conceitos iniciais para entender a relação empregado-empregador. No entanto, por estar cercado de particularidades, ele pode gerar muitas dúvidas. 

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos relacionados ao tema, que impacta diretamente na atuação do colaborador na empresa. 

Boa leitura!

O que é um vínculo empregatício de acordo com a legislação trabalhista?

O vínculo empregatício é a relação jurídica estabelecida entre um empregador e um empregado, regida pela legislação trabalhista. 

Nessa relação, o empregado se submete à subordinação, recebe salário e desempenha suas atividades sob a direção do empregador. 

O vínculo empregatício é caracterizado por requisitos como:

• Subordinação: o empregado responde ao empregador sobre suas atribuições e responsabilidades;
• Pessoalidade: o trabalho deve ser feito pelo contratado, e não pode ser executado por outra pessoa;
• Habitualidade: relacionado com a frequência com que o serviço é prestado, e comprovado por meio do cumprimento da jornada de trabalho;
• Onerosidade: para o serviço, deverá ser paga a remuneração ao colaborador, que está relacionada ao salário.

Estes são os pontos utilizados para atestar o reconhecimento de vínculo de emprego.

É importante lembrar também que o vínculo empregatício não se comprova apenas com a formalização pelo contrato de trabalho. 

Caso o colaborador atenda aos requisitos que descrevemos acima, mesmo sem o contrato de trabalho, a relação com a empresa fica comprovada. No entanto, a empresa estará sujeita a multas e penalidades trabalhistas. 

Quais são as obrigações de um vínculo empregatício?

Tanto o empregador quanto o empregado possuem direitos e obrigações. Veja algumas delas:

Obrigações do empregador

• Realizar o registro do empregado no contrato de trabalho;
• Pagar salários conforme as regras estabelecidas;
• Providenciar condições de trabalho seguras e saudáveis;
• Fornecer os equipamentos e materiais necessários para a realização das atividades;
• Cumprir com as leis trabalhistas e previdenciárias;
• Garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, como férias, 13º salário, horas extras e banco de horas.

Obrigações do empregado

• Executar as atividades conforme as diretrizes e orientações do empregador;
• Cumprir a jornada de trabalho estabelecida;
• Zelar pelos interesses da empresa;
• Respeitar as normas internas da empresa;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da empresa;
• Agir de forma ética e responsável.

Quais são os Direitos Trabalhistas que possuem um vínculo empregatício?

Confira abaixo alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores com vínculo empregatício, sendo essencial consultar a legislação trabalhista para manter-se sempre atualizado.

Salário mínimo

Todo empregado tem direito a receber, ao menos, o salário mínimo estabelecido pelo governo.

Jornada de trabalho 

A legislação define a duração máxima da jornada de trabalho, bem como a obrigatoriedade de intervalos e descansos.

Férias remuneradas

O empregado tem direito a um período de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário, após cada período de 12 meses de trabalho.

13º salário

É garantido o pagamento de um salário adicional no final do ano, correspondente a 1/12 avos da remuneração para cada mês trabalhado.

Licença-maternidade e licença-paternidade

Fica assegurado à trabalhadora gestante o direito à licença-maternidade remunerada, garantindo a estabilidade no emprego durante esse período. 

Além disso, os pais também têm direito à licença-paternidade para auxiliar nos cuidados com o filho recém-nascido.

Seguro-desemprego

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber um auxílio financeiro temporário para suprir suas necessidades básicas enquanto busca por um novo emprego.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 

O empregador é obrigado a recolher mensalmente um percentual relativo ao salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS.

Lembrando que este valor não é descontado do salário, mas calculado a partir do valor.

Quais documentos são necessários para contratar um trabalhador por vínculo empregatício?

O cumprimento das obrigações legais é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a segurança jurídica para as partes envolvidas na relação de trabalho. 

Portanto, confira alguns dos documentos e informações necessários para contratação:

• Contrato de trabalho: é essencial formalizar o contrato de trabalho por escrito, especificando as condições, remuneração, horário, benefícios trabalhistas;
• Cópia dos documentos pessoais: o empregador deve solicitar cópias dos documentos de identificação, como RG, CPF, comprovante de residência e carteira de trabalho – neste caso, a carteira poderá ser consultada em formato digital;
• Registro no sistema de controle de ponto: é necessário registrar as informações referentes à jornada de trabalho do empregado, seja por meio de um sistema eletrônico de controle de ponto ou manualmente;
• Cadastro no PIS/PASEP: é necessário cadastrar o empregado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
• Exames médicos admissionais: é obrigatório realizar exames médicos admissionais para atestar a aptidão do trabalhador para exercer a função;
• Registro na Previdência Social: o empregador deve efetuar o registro do empregado na Previdência Social, garantindo sua proteção social e direitos previdenciários.

Como é calculado o salário de um trabalhador com vínculo empregatício?

O cálculo do salário de um trabalhador com vínculo empregatício envolve diferentes aspectos e pode variar de acordo com a forma de remuneração estabelecida no contrato de trabalho. 

Existem diferentes modalidades de salário, como salário mensal, salário por hora, salário por comissão, por exemplo. 

Para calcular o salário mensal, é necessário levar em consideração o valor do salário base, as horas trabalhadas e os adicionais e descontos previstos em lei. 

O salário base é o valor estabelecido no contrato de trabalho, que pode ser fixo ou variável, dependendo da função exercida.

Além do salário base, podem ser aplicados adicionais, por exemplo:

• Adicional noturno para trabalhadores que exercem suas atividades no período noturno;
• Adicional de periculosidade para trabalhos que envolvem riscos à saúde ou integridade física;
• Adicional de insalubridade para atividades realizadas em condições insalubres.

Por outro lado, existem os descontos legais, que são deduzidos do salário bruto do trabalhador. 

Entre os descontos mais comuns estão as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e eventuais descontos autorizados pelo empregado, como empréstimos consignados.

É importante mencionar que o cálculo do salário também considera a jornada de trabalho e a forma de pagamento estabelecida.

Por exemplo, se o trabalhador possui uma jornada de trabalho de 40 horas semanais e recebe salário mensal, é necessário dividir o salário base pelo número de horas mensais trabalhadas para obter o valor da hora trabalhada. 

É necessário preencher algum documento para encerrar um vínculo empregatício?

Sim, e este é o processo conhecido como desligamento do colaborador;

Para encerrar um vínculo empregatício é necessário realizar uma série de procedimentos e preencher documentos específicos, como a realização de exames demissionais e o preenchimento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Ele é o documento que formaliza o processo de desligamento do colaborador, esclarecendo o formato da rescisão e registrando a assinatura das partes.

Além disso, a depender do formato de rescisão, existem as obrigações e pagamentos referentes às verbas rescisórias do colaborador, além do pagamento do salário referente ao período trabalhado.

Dentre os direitos do colaborador durante o encerramento do vínculo, estão:

• 13° proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais;
• Aviso-prévio;
• Multa rescisória;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego.

O que acontece se o empregado não cumprir as obrigações do vínculo empregatício?

Caso o empregado não cumpra com as obrigações estabelecidas no vínculo empregatício, o empregador possui alguns mecanismos para tomar as medidas cabíveis. 

Alguns exemplos de situações em que o empregado pode deixar de cumprir as obrigações são o não cumprimento da jornada de trabalho estabelecida, a recusa em executar tarefas determinadas pelo empregador, o descumprimento das normas internas da empresa ou o desrespeito às regras de segurança no trabalho.

Nesses casos, o empregador pode adotar medidas disciplinares, como advertências verbais ou escritas, suspensões disciplinares ou até mesmo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. 

No entanto, é importante que o empregador siga os procedimentos legais e comprove a falta cometida pelo empregado.

Quais são as formas de rescisão de um contrato de trabalho?

Existem diferentes formas de rescisão de um vínculo empregatício. As principais são:

• Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão): quando o empregado decide encerrar o vínculo empregatício, pode apresentar o pedido de demissão ao empregador. Assim, o empregado deve formalizar o pedido escrevendo uma carta e registrando o documento. Nesse caso, o empregador deve respeitar o aviso-prévio e proceder ao pagamento das verbas rescisórias devidas;
• Rescisão indireta: é feita por parte do empregado e é diferente do pedido de demissão, onde fica comprovado que o empregador não cumpriu com suas obrigações trabalhistas;
• Rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa: o empregador pode rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, ou seja, sem uma motivação específica relacionada ao desempenho ou comportamento do empregado;
• Rescisão por iniciativa do empregador com justa causa: o empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa quando o empregado comete uma falta grave, prevista na legislação trabalhista.

É importante ressaltar que cada forma de rescisão possui requisitos e procedimentos específicos, e é essencial que empregador e empregado estejam cientes dos seus direitos e deveres em cada caso. 

Entender o vínculo trabalhista e suas particularidades é essencial para garantir a segurança da relação de emprego, bem como evitar que a empresa seja penalizada pelo descumprimento de suas obrigações.