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A licença militar não é motivo para que os contratos de trabalhos sejam rescindidos. Ao completar 18 anos de idade, todo jovem brasileiro deve se alistar no serviço militar e se apresentar aos devidos órgãos para exames referentes ao alistamento.
A obrigatoriedade do alistamento está prevista na Lei 4.375/64, que diz: “Todos os brasileiros naturalizados ou por opção são obrigados ao Serviço Militar no ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, apresentando-se na Junta de Alistamento Militar do Município independente de avisos ou notificações na época própria.”
Porém, se o jovem já está trabalhando sob os termos de um contrato de trabalho, seu alistamento não é motivo para que este contrato seja terminado ou tenha suas cláusulas alteradas.
O jovem brasileiro que não se apresentar ao serviço militar no período entre 1 de janeiro do ano em que completar 19 anos e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos, perderá o direito a alguns benefícios concedidos aos trabalhadores, como o FGTS e o direito às férias.
O direito à licença militar é garantido pelo artigo 472 das Consolidações das Leis Trabalhistas.
Veja mais sobre a licença militar a seguir.
- O que é a licença militar?
- Licença militar: o que diz a lei?
- Como funciona a licença militar?
- Quanto tempo o militar pode ficar afastado?
- O que é um atestado de situação militar?
- Quantos dias de luto o militar tem direito?
- Quais são os direitos de um militar?
- Quais os benefícios de um militar?
O que é a licença militar?
A licença militar se refere a um direito concedido aos trabalhadores que prestam serviço militar obrigatório.
Nesse caso, quando um colaborador é convocado para servir temporariamente nas Forças Armadas ou em outros órgãos militares, ele tem o direito de se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu emprego ou salário.
A Lei nº 4.375/64, conhecida como Lei do Serviço Militar, estabelece que os trabalhadores convocados para o serviço militar obrigatório têm direito à licença remunerada durante o período em que estiverem cumprindo suas obrigações militares.
Durante esse período, a empresa deve continuar pagando o salário do colaborador como se ele estivesse trabalhando normalmente.
Licença militar: o que diz a lei?
Como descrito no parágrafo primeiro do artigo 472 da CLT, quando o colaborador é obrigado a se afastar do trabalho por causa das exigências do serviço militar, ele precisa notificar a empresa que pretende voltar ao seu cargo quando estes compromissos estiverem finalizados.
Artigo 472 – CLT
“O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
1º. Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
Essa notificação precisa ser feita por escrito, preferencialmente por meio de telegrama ou carta registradas, e dentro de um prazo de 30 dias corridos a contar da data em que sua obrigação com o serviço militar terminou.
2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
O parágrafo segundo do artigo 472, que trata sobre a licença, deixa claro que, no caso de o jovem estar trabalhando sob as determinações de um contrato por tempo determinado no momento em que é convocado pelo serviço militar, a empresa pode não computar o tempo de afastamento na contagem para o término do contrato de trabalho.
Assim, no momento em que ele retornar ao trabalho, seu contrato continuará a ser contado de onde parou antes da licença militar.
Porém, para que isso seja possível, a lei deixa claro que deve haver um acordo entre as partes permitindo o retorno sem prejuízo na contagem do prazo de validade do contrato.
3º. Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.
4º. O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada, com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará, desde logo, a instalação do competente inquérito administrativo.
5º. Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.
De acordo com os parágrafos terceiro, quarto e quinto do artigo 472 da CLT, em caso de necessidade nacional, o colaborador poderá ser afastado por tempo indeterminado. Porém, este afastamento está atrelado à algumas regras.
A convocação para o afastamento em que se refere o parágrafo terceiro é feita pelos órgãos oficiais responsáveis por ela diretamente à empresa.
É importante ressaltar que, nestes casos, o colaborador continua a receber o seu salário normalmente durante os primeiros 90 dias de afastamento do trabalho. Porém, não há término do contrato.
A licença para serviço militar é remunerada?
Sim, a licença para serviço militar é remunerada. Quando um trabalhador é convocado para o serviço militar obrigatório, ele tem direito a receber seu salário normalmente durante o período de licença, como se estivesse trabalhando normalmente.
Nesse contexto, a Lei nº 4.375/64, que trata do Serviço Militar no Brasil, estabelece que as empresas são obrigadas a continuar pagando o salário dos colaboradores convocados para o serviço militar obrigatório durante todo o período da licença militar.
Isso significa que o trabalhador não terá prejuízos financeiros enquanto estiver cumprindo suas obrigações militares.
Como funciona a licença militar?
A licença militar é um direito garantido por lei aos trabalhadores brasileiros que são convocados para prestar serviço militar obrigatório.
Em resumo, a licença funciona da seguinte forma:
Convocação
Quando um trabalhador é convocado para o serviço militar obrigatório pelas Forças Armadas ou outros órgãos militares, ele recebe um documento oficial de convocação, que deve ser apresentado à empresa.
Comunicação
O trabalhador convocado deve informar imediatamente à empresa sobre a convocação para o serviço militar.
Isso é feito por meio da apresentação do documento de convocação.
Licença remunerada
Uma vez que a empresa é informada sobre a convocação, o trabalhador tem direito a uma licença remunerada durante todo o período em que estiver cumprindo suas obrigações militares.
Durante essa licença, a empresa é obrigada a continuar pagando o salário, como se o colaborador estivesse trabalhando normalmente.
Duração da licença
A duração da licença militar pode variar de acordo com a natureza do serviço militar e as leis específicas relacionadas ao serviço militar obrigatório.
Assim, a licença é concedida pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações militares, podendo variar de alguns dias a meses, dependendo do caso.
Retorno ao trabalho
Após o término do período de serviço militar obrigatório, o trabalhador deve informar à empresa sobre seu retorno ao trabalho.
Feito isso, a empresa deve receber o trabalhador de volta ao emprego sem qualquer prejuízo ou discriminação devido à licença militar.
Quanto tempo o militar pode ficar afastado?
O período de afastamento para serviço militar obrigatório pode variar dependendo das necessidades e exigências das Forças Armadas ou órgãos militares responsáveis pelo serviço.
Dessa forma, o tempo de afastamento é determinado pela duração do serviço militar obrigatório estabelecido pelas autoridades competentes.
Assim, o tempo de serviço militar obrigatório pode ser de alguns meses a um ano, podendo variar de acordo com diferentes fatores, como a modalidade do serviço (exército, marinha, aeronáutica), a função desempenhada e as políticas governamentais em vigor.
É importante ressaltar que os detalhes específicos sobre a duração do serviço militar obrigatório e os direitos do militar durante o período de afastamento podem variar e devem ser verificados de acordo com a legislação e regulamentações aplicáveis em cada situação.
O que é um atestado de situação militar?
O atestado de situação militar é um documento emitido pelas Forças Armadas ou órgãos responsáveis pelo serviço militar para comprovar a situação militar de um cidadão.
Em geral, esse documento é utilizado para verificar se o indivíduo está em dia com suas obrigações militares, como o alistamento militar, o serviço militar obrigatório ou outras questões relacionadas ao serviço militar.
O atestado de situação militar pode ser solicitado em diversas situações, como:
- Processos de seleção para empregos;
- Concursos públicos;
- Matrículas em instituições de ensino superior;
- Obtenção de passaporte.
Quantos dias de luto o militar tem direito?
Os militares têm o direito de solicitar licenças por motivo de luto pelo falecimento de familiares próximos, como cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós.
A duração dessas licenças pode variar de acordo com os regulamentos internos de cada ramo das Forças Armadas e também pode depender das circunstâncias específicas do caso.
Normalmente, os militares são orientados a informar imediatamente seus superiores sobre o falecimento de um familiar e a solicitar a licença por motivo de luto.
A partir disso, a concessão dessa licença e a sua duração são analisadas caso a caso, levando em consideração as necessidades operacionais e as circunstâncias individuais do militar.
Quais são os direitos de um militar?
De forma geral, os direitos dos militares podem variar dependendo do ramo das Forças Armadas e das regulamentações internas de cada um.
No entanto, em linhas gerais, os militares têm uma série de direitos garantidos, que podem incluir:
- Remuneração: os militares têm direito a receber uma remuneração pelo serviço prestado, que pode variar dependendo do posto, tempo de serviço, e outras variáveis;
- Benefícios sociais: os militares podem ter acesso a uma variedade de benefícios sociais, como assistência médica, odontológica, psicológica, previdência social;
- Licenças e folgas: os militares têm direito a licenças remuneradas por diversos motivos, como férias, licença-paternidade, licença por motivo de saúde, licença por motivo de luto;
- Previdência e aposentadoria: os militares podem ter acesso a regimes especiais de previdência e aposentadoria, que levam em consideração as peculiaridades da carreira militar;
- Educação e treinamento: as Forças Armadas costumam oferecer oportunidades de educação e treinamento para seus membros, visando o aprimoramento profissional e pessoal;
- Moradia e alimentação: os militares têm direito a moradia e alimentação fornecidas pelas Forças Armadas, especialmente durante o período de serviço ativo.
Quais os benefícios de um militar?
Assim como os direitos, os benefícios oferecidos aos militares podem variar conforme o ramo das Forças Armadas e o posto ocupado pelo militar.
No entanto, alguns benefícios comuns incluem:
- Assistência médica e odontológica;
- Alojamento e alimentação;
- Licenças e folgas;
- Previdência e aposentadoria;
- Educação e treinamento;
- Benefícios sociais.
Estes são apenas alguns exemplos de benefícios comuns oferecidos aos militares. É importante ressaltar que os benefícios podem variar significativamente de acordo com as políticas e regulamentações de cada ramo das Forças Armadas.
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