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As normas da Convenção Coletiva de Trabalho são tão importantes quanto aquelas contidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Elas se voltam especialmente às modalidades, levando suas especificidades em conta.
Com origem sindical, esse tipo de negociação é bastante relevante. Para conhecer melhor como funcionam as CCTs, continue lendo e veja para que ela serve, qual a sua importância, quais são seus limites e como garantir seu cumprimento.
O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
A Convenção Coletiva ou CCT é uma negociação que é feita entre sindicatos que representam uma mesma categoria econômica. Ela promove regras que se aplicam para esse setor específico e durante um período previamente estipulado.
A CCT resulta dos negócios entre sindicatos patronais (que representam empresas) e dos trabalhadores (que representam os colaboradores). Esses grupos sindicais devem ter força de negociação no território local.
A partir de reuniões com discussões e propostas e contrapropostas, ambos os sindicatos buscam as melhores condições para seus representados. Ao final, criam regras que se aplicam sobre eles em conjunto com a lei.
Essas regras têm duração durante um período e são revistas periodicamente, quando surge um novo documento de CCT.
Qual é a importância da CCT?
A Convenção Coletiva de Trabalho é importante justamente por criar regras que valem entre as partes. Essas normas complementam as leis contidas na CLT.
Elas também podem estabelecer especificidades perante as permissões da lei federal trabalhista. A importância da CCT se revela por uma série de questões, como:
- Regula categorias profissionais de acordo com especificidades de suas atividades e da região de trabalho;
- Cria liberdade às partes que podem criar novos direitos frente a algumas contrapartidas;
- Trazem garantias aos trabalhadores, com complementação dos direitos que existem na CLT.
Que tipos de regras a Convenção Coletiva de Trabalho pode criar?
A CLT prevê em seu artigo 611-A pode ou não regular. Esse é um artigo que surgiu em 2017 com a Reforma Trabalhista cujo principal objetivo era flexibilizar as relações e dar liberdade individual às partes. Veja:
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
Isso dá aos sindicatos uma grande liberdade de negociação. Essa encontra limites maiores em relação ao intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos) e jornada de trabalho (44 horas semanais e 220 mensais, conforme Constituição).
Sobre o que a CCT não pode criar normas?
A lei priva os sindicatos de limitarem ou alterarem uma série de questões, que são consideradas como objeto ilícito de negociação. Eles se referem aos direitos básicos e fundamentais dos trabalhadores, conforme Constituição Federal.
A Convenção Coletiva de Trabalho não pode negociar, reduzir ou suprimir direitos como:
- Salário mínimo;
- Remuneração às horas extras;
- Direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa;
- Valor do 13º salário;
- Repouso semanal remunerado;
- Licença-maternidade e paternidade;
- Direito de greve;
- Normas de saúde, higiene e manutenção do local de trabalho;
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
- Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade;
- Férias;
- Adicional de trabalho noturno e outros.
Cabe ressaltar que os sindicatos ainda podem negociar para estipular adicional de horas extras superior a 50%. Muitos usam o percentual de 60%. O que não pode é estipular que o adicional seja menos que o mínimo previsto na Constituição Federal.
A mesma coisa ocorre em relação à estipulação de plus de férias (tanto em dias quanto na remuneração), ao pagamento de piso salarial superior ao mínimo ou de licença-maternidade superior. Os aumentos dos benefícios não são ilícitos.
Convenção Coletiva x Acordo Coletivo de Trabalho: Qual é a diferença?
A diferente entre a CCT e o ACT é que o primeiro é feito entre sindicatos enquanto o segundo ocorre entre sindicato e uma empresa específica.
Prazo de validade de cada Convenção Coletiva de Trabalho
A lei estipula que nenhuma CCT poderá ter prazo de validade superior a 02 anos. É comum que elas respeitem a um biênio (02 anos) ou anuênio (01 ano) e isso varia em relação a cada categoria.
A data de início de vigência e de final de validade de uma CCT sempre estará expresso em seu início. Outra informação que esse documento sempre terá condiz à lista de sindicatos que participam dessa negociação e às cidades que ela se aplica.
Muitas vezes alguns trabalhadores têm filiação a um sindicato, como o estadual, enquanto outros, que trabalham conjuntamente, filiam-se aos municipais. Isso não importa, eis que todos sindicatos que atuam na região participam.
A CCT vale apenas para os colaboradores sindicalizados?
Não e esse é um erro comum. A Convenção Coletiva de Trabalho cria regras que valem para todos os empregados que atuam em certa categoria econômica. Isso se refere aos sindicalizados e aos sem filiação sindical.
Mesmo quem não paga contribuição ao sindicato (que desde 2017 não é mais obrigatória) é beneficiado pelas previsões que estão na CCT válida para a sua atividade econômica.
Onde obter a Convenção Coletiva de Trabalho da minha categoria?
Todas as categorias possuem suas próprias Convenções Coletivas e sindicatos. É isso que permite que esse tipo de negociação se volte às especificidades de cada atividade econômica.
É preciso saber quais são os sindicatos da categoria da região que você atua e acessar o site, seja o órgão patronal ou dos trabalhadores.
Uma rápida pesquisa de “Convenção Coletiva de Tal Categoria” também deve direcionar em poucos segundos ao encontro do documento.
